A Prefeitura de Cubatão, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), informa que entidades e instituições do município têm até o dia 31 de julho para solicitar a isenção de tributos municipais prevista na Lei Complementar nº 105/2019.

O benefício é destinado a entidades assistenciais, culturais, esportivas, educacionais, sociedades de melhoramentos de bairro e templos religiosos de qualquer culto, desde que sejam atendidos os critérios estabelecidos pela legislação.

Tributos podem ter isenção conforme análise

A isenção poderá ser concedida para diferentes tributos municipais, incluindo:

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
• ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
• ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis);
• Taxas municipais.

A concessão do benefício depende da análise da documentação apresentada e do cumprimento das exigências previstas na legislação municipal.

Solicitação deve ser feita no Paço Municipal

Os pedidos devem ser protocolados na Divisão de Cadastro Imobiliário e Mobiliário, localizada no térreo do Paço Municipal de Cubatão.

Endereço: Praça dos Emancipadores, s/nº

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.

Documentos necessários para solicitar a isenção

As entidades interessadas devem apresentar a documentação exigida para análise do pedido:

• Estatuto social ou atos constitutivos;
• Ata de eleição e posse da diretoria vigente;
• Comprovante de inscrição no CNPJ;
• Ata de assembleia que constituiu o representante legal;
• Documento de identidade e CPF do representante legal;
• Espelho do carnê do IPTU do imóvel;
• Documentação que comprove a titularidade do imóvel, quando a solicitação envolver tributos imobiliários;
• Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa da Inscrição Municipal.

Informações adicionais

Outras informações sobre o procedimento podem ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Finanças pelo telefone:

(13) 3362-4406

A Prefeitura orienta que as entidades interessadas realizem o protocolo dentro do prazo para garantir a análise do pedido de isenção tributária.