Os credores de precatórios trabalhistas do Município de São Vicente têm até o dia 28 de julho de 2026 para aderir ao acordo direto que permite a antecipação do recebimento dos créditos. A medida foi disponibilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por meio do Edital nº 11/2026.
A iniciativa estabelece regras para habilitação dos interessados e busca oferecer uma alternativa para os credores que desejam receber os valores devidos antes da ordem cronológica tradicional de pagamentos.
Podem solicitar a adesão ao acordo direto os titulares de precatórios, herdeiros devidamente habilitados, advogados nos casos previstos pela legislação e cessionários de crédito.
Os pedidos de habilitação devem ser apresentados exclusivamente nos autos do processo eletrônico de precatório, por meio do PJe de 2º Grau, seguindo as orientações estabelecidas no edital publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
O acordo direto permite que o credor tenha a possibilidade de receber o valor devido sem precisar aguardar a sequência normal de pagamentos dos precatórios.
Após a homologação do acordo, o depósito poderá ser realizado em até 30 dias, considerando a disponibilidade financeira do Município e os critérios definidos pelo Tribunal.
“Estamos trabalhando para construir soluções que conciliem responsabilidade fiscal e respeito aos direitos dos credores. O acordo direto é um instrumento importante porque agiliza o pagamento para quem deseja antecipar o recebimento, ao mesmo tempo em que fortalece a capacidade do Município de reduzir o estoque de precatórios de forma planejada e sustentável.”
A declaração é da secretária da Fazenda de São Vicente, Elisângela Domingues Levi, que destacou a importância do mecanismo para equilibrar o planejamento financeiro municipal e o atendimento aos direitos dos credores.
Os interessados devem apresentar o pedido de habilitação até o dia 28 de julho de 2026 diretamente no processo eletrônico do precatório.
A Prefeitura de São Vicente recomenda que os credores consultem seus advogados para verificar as condições de participação, documentação necessária e demais procedimentos previstos no edital.
O acordo direto segue as normas estabelecidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, responsável pela regulamentação do procedimento e análise das solicitações apresentadas pelos credores.
A medida representa uma oportunidade para quem possui créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente e busca uma alternativa para antecipar o recebimento dos valores dentro dos critérios estabelecidos.