GCM de Caraguatatuba inicia treinamento para fiscalização das normas de posturas

A Guarda Civil Municipal (GCM) de Caraguatatuba iniciou nesta terça-feira (16) um treinamento voltado à capacitação dos agentes para atuação na fiscalização das normas de posturas do município. A atividade é realizada pela Secretaria de Urbanismo e segue até quinta-feira (18).

A capacitação ocorre após a aprovação da Lei Municipal nº 2.843/2026, que estabelece a atuação da GCM no exercício do poder de polícia administrativa para a fiscalização das normas de posturas, em colaboração com a Fiscalização de Posturas.

Agentes recebem orientações para atuação em campo

Durante o treinamento, fiscais da Secretaria de Urbanismo apresentam aos guardas os procedimentos e o fluxo para preenchimento dos Autos de Infração e Intimação, conforme as regras estabelecidas pelo Código de Posturas de Caraguatatuba, instituído pela Lei Municipal nº 1.144/1980.

A capacitação é direcionada principalmente às situações que podem ser encontradas durante as ações de fiscalização. Os agentes recebem orientações sobre identificação de irregularidades, preenchimento dos documentos, ciência do infrator, entrega de cópias, eventual apreensão de materiais, registro das ocorrências e encaminhamento das informações para os procedimentos administrativos.

A proposta é estabelecer uma atuação mais uniforme e segura, com procedimentos padronizados entre os agentes envolvidos nas fiscalizações.

Integração entre GCM e Urbanismo

O treinamento também aborda os limites legais da atuação dos agentes e a importância do conhecimento técnico, da proporcionalidade e da documentação adequada dos fatos.

Segundo a Secretaria de Urbanismo, as ações de fiscalização devem priorizar, sempre que possível, a prevenção, a orientação e a mediação. As medidas administrativas, porém, podem ser adotadas quando a situação exigir a intervenção dos agentes públicos.

A secretária adjunta de Urbanismo, arquiteta Valéria Pelogia, destacou a importância da integração entre os órgãos municipais.

“A integração entre a GCM e a Fiscalização de Posturas fortalece a atuação do município e permite uma resposta mais organizada e eficiente às situações que interferem na ordem urbana. Quando os agentes conhecem os procedimentos, os limites de sua atuação e a forma correta de documentar cada ocorrência, todos ganham: a fiscalização, o cidadão e a própria Administração Pública”, afirmou.

Atuação terá procedimentos padronizados

Além da preparação para o preenchimento dos documentos, a capacitação busca fortalecer uma rotina de fiscalização baseada em fundamentação legal, respeito ao cidadão e registro adequado das ocorrências.

A atuação conjunta entre a Guarda Civil Municipal e a Secretaria de Urbanismo também pretende aprimorar a comunicação entre os agentes que trabalham diretamente nas ruas, respeitando as competências de cada área.

Com a capacitação, o município busca tornar a adoção de medidas administrativas mais segura, objetiva e transparente, contribuindo para o ordenamento urbano de Caraguatatuba.

A orientação transmitida aos agentes pode ser resumida em três etapas: prevenir quando possível, orientar quando adequado e agir quando necessário.